MASTER TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA Versão 1.0 — Publicação: 04 de outubro de 2026 Canal de atendimento: suporte@pagmaster.site Site: https://www.pagmaster.site Política de Privacidade: https://www.pagmaster.site/privacidade.txt ========================================================================== DISPOSIÇÕES ESSENCIAIS PARA LEITURA PRÉVIA ========================================================================== Este instrumento disciplina a utilização da Master, de seu painel, de sua API e dos recursos de cobrança, consulta, integração e transferência disponibilizados ao usuário. Sua leitura deve ocorrer antes da contratação ou da utilização de novos recursos sujeitos a estas condições. Os serviços envolvem informações e instruções financeiras. O usuário deve conferir valores, destinatários, tarifas, limites e condições de liberação antes de autorizar uma operação. Uma cobrança criada não equivale a um pagamento confirmado; um pagamento aprovado pode estar sujeito a retenção; uma transferência solicitada não equivale a uma transferência liquidada. O uso da Master não autoriza atividades ilícitas, simulação de vendas, fraude, ocultação da origem de recursos ou movimentação sem autorização. Ocorrências dessa natureza poderão resultar em restrições proporcionais, apuração e comunicação às autoridades competentes, quando cabível. As condições específicas exibidas à conta e à operação integram a oferta correspondente. Direitos assegurados por normas obrigatórias prevalecem sobre qualquer interpretação deste instrumento. ========================================================================== ÍNDICE ========================================================================== 01. Objeto e âmbito de aplicação 02. Definições 03. Natureza dos serviços 04. Contratação e conhecimento das condições 05. Elegibilidade e representação 06. Cadastro e exatidão das informações 07. Acesso e segurança da conta 08. Deveres gerais do usuário 09. Usos proibidos 10. Operações de negócio 11. Exclusão de operações 12. Criação e acompanhamento de cobranças Pix 13. Cobranças por cartão de crédito 14. Tarifas e condições comerciais 15. Saldo, disponibilidade e conciliação 16. Transferências e saques 17. Autorizações pelo site e pela API 18. Contestações, devoluções e reversões 19. Controles de risco e prevenção a irregularidades 20. Restrição e suspensão de funcionalidades 21. API keys e integração de sistemas 22. Webhooks e notificações técnicas 23. Segurança das integrações 24. Painel, gráficos e informações demonstrativas 25. Notificações e comunicações 26. Disponibilidade e manutenção 27. Responsabilidades da Master 28. Responsabilidades do usuário perante terceiros 29. Propriedade intelectual 30. Confidencialidade 31. Proteção de dados pessoais 32. Atendimento e revisão de medidas 33. Encerramento da conta 34. Alterações dos termos e dos serviços 35. Relação com outros documentos 36. Disposições gerais e solução de conflitos ========================================================================== 01. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO ========================================================================== 1.1. Estes Termos estabelecem as condições de acesso e utilização da plataforma identificada pela marca Master, incluindo o site, o painel autenticado, os serviços de API, os eventos de integração e as ferramentas operacionais expressamente disponibilizadas à conta. 1.2. As condições aplicam-se às interações realizadas pelo usuário, por seus representantes e pelos sistemas cuja conexão tenha sido autorizada por suas credenciais, respeitada a apuração de uso indevido ou de falha atribuível à plataforma. 1.3. Recursos anunciados como futuros, experimentais ou sujeitos a ativação não constituem promessa de disponibilidade imediata. Somente funcionalidades efetivamente habilitadas podem ser utilizadas. 1.4. O suporte relacionado a este instrumento é realizado por suporte@pagmaster.site. A Master é apresentada aqui por sua marca; este documento não atribui à marca identidade empresarial, certificação ou autorização regulatória que não tenham sido comprovadas. ========================================================================== 02. DEFINIÇÕES ========================================================================== 2.1. Conta: cadastro autenticado que identifica o usuário na plataforma. Operação de negócio: unidade organizacional da conta com nome, saldo e histórico próprios. Movimentação financeira: cobrança, recebimento, transferência, ajuste ou evento relacionado a recursos financeiros. 2.2. Pagador: pessoa que realiza o pagamento de uma cobrança. Destinatário: pessoa ou conta indicada para receber uma transferência. Usuário: pessoa que utiliza a Master em nome próprio ou como representante autorizado. 2.3. Liquidante ou provedor: prestador utilizado para processar, confirmar ou liquidar movimentações, conforme o serviço. Checkout: página hospedada em que o pagador conclui um pagamento. API key: credencial destinada à autenticação de uma integração. Webhook: comunicação técnica de um evento enviada a um endpoint cadastrado pelo usuário. 2.4. Saldo disponível: valor que pode ser movimentado segundo os registros conciliados e as restrições aplicáveis. Saldo retido ou reservado: valor temporariamente indisponível por liquidação pendente, ordem de transferência, controle de risco, contestação ou outro fundamento informado e aplicável. 2.5. Termos comerciais: tarifas, limites, prazos e condições exibidos à conta ou vinculados à movimentação no momento correspondente. ========================================================================== 03. NATUREZA DOS SERVIÇOS ========================================================================== 3.1. A Master disponibiliza recursos tecnológicos para organizar cobranças, acompanhar pagamentos, consultar informações e encaminhar instruções a prestadores de processamento e liquidação. 3.2. Na implementação atual, o processamento dos meios de pagamento integrados utiliza a Z.PAY. A execução depende também da infraestrutura do provedor, das instituições envolvidas e das regras do meio de pagamento. 3.3. Este instrumento não declara a Master como banco, instituição autorizada pelo Banco Central, participante direto do Pix ou entidade governamental. A expressão "conta" designa o acesso e a organização dos registros na plataforma e não constitui, isoladamente, conta bancária. 3.4. A Master não é parte da compra e venda que motivou uma cobrança, exceto quando houver contratação específica em sentido diverso. O usuário continua responsável por seu produto, serviço, entrega, qualidade, tributos e obrigações perante o pagador. 3.5. A separação de operações de negócio ocorre nos registros da Master. Ela não significa abertura automática de conta bancária ou subconta individual no provedor, nem constitui declaração de segregação patrimonial legal. Não há promessa de rendimento ou cobertura pelo FGC neste documento. ========================================================================== 04. CONTRATAÇÃO E CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ========================================================================== 4.1. Os Termos devem estar disponíveis para consulta antes de eventual aceite ou contratação. A navegação em conteúdo público, por si só, não é autorização para movimentar recursos ou contratar uma cobrança. 4.2. O procedimento eletrônico de contratação deve permitir que o usuário conheça as condições aplicáveis. Registros de aceite, quando coletados, devem identificar a versão apresentada e a manifestação correspondente. Este arquivo não declara que uma manifestação foi registrada quando isso não ocorreu. 4.3. Uma autorização operacional produz efeitos conforme os dados confirmados no fluxo correspondente. A autorização não deve ser ampliada para finalidades ou movimentações que não tenham sido solicitadas. 4.4. A disponibilização de uma nova versão não altera retroativamente tarifas consolidadas, direitos adquiridos ou instruções já executadas. Mudanças materiais seguem a seção 34. ========================================================================== 05. ELEGIBILIDADE E REPRESENTAÇÃO ========================================================================== 5.1. O usuário deve possuir capacidade para contratar e, quando atuar em nome de pessoa jurídica ou de terceiro, poderes suficientes para assumir obrigações e transmitir instruções em seu nome. 5.2. É vedado utilizar o cadastro de outra pessoa sem autorização, apresentar-se como representante inexistente ou fornecer informações que impeçam a identificação do responsável pelas atividades exercidas. 5.3. A abertura automática de acesso após confirmação do e-mail não substitui verificações legais ou operacionais exigíveis para determinados serviços. Poderão ser solicitadas informações complementares proporcionais à funcionalidade, ao risco e à obrigação aplicável. 5.4. A conta não deve ser utilizada para contornar impedimento anterior, limite operacional ou restrição legitimamente aplicada a outra conta. ========================================================================== 06. CADASTRO E EXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES ========================================================================== 6.1. O usuário deve informar dados verdadeiros, atuais e pertinentes, incluindo e-mail sob seu controle e informações necessárias às instruções de pagamento e transferência. 6.2. Alterações relevantes devem ser comunicadas pelos mecanismos disponíveis. A substituição do e-mail exige a confirmação prevista no fluxo de segurança; uma solicitação iniciada não significa alteração concluída. 6.3. Quando houver solicitação de comprovação, somente documentos necessários ao caso deverão ser apresentados por canal apropriado. É proibida a adulteração de documentos ou a omissão deliberada de fatos relevantes à análise. 6.4. Não é permitido atribuir à conta nomes ou descrições que induzam terceiros a acreditar que se trata de órgão público, entidade oficial, instituição regulada ou empresa sem vínculo comprovado com o usuário. ========================================================================== 07. ACESSO E SEGURANÇA DA CONTA ========================================================================== 7.1. O acesso atual utiliza código temporário enviado ao e-mail informado. O controle da caixa de e-mail é condição relevante para a segurança da conta. Códigos de acesso não devem ser compartilhados com terceiros. 7.2. O usuário deve proteger dispositivos, sessões e integrações, evitar acesso em ambientes inseguros e encerrar sessões quando houver risco de utilização por pessoa não autorizada. 7.3. A Master não solicita códigos de acesso, API keys ou segredos de webhook em conversas públicas. Pedidos desse tipo devem ser tratados como suspeitos e comunicados ao suporte. 7.4. O usuário deve informar prontamente suspeita de comprometimento. A atribuição de responsabilidade por uma movimentação deve considerar a autorização efetiva, as evidências, a segurança oferecida e a legislação, sem presunção absoluta decorrente do simples uso de uma credencial. 7.5. A alteração de e-mail, a revogação de chaves e o encerramento de sessões não desfazem instruções já liquidadas nem dispensam a conferência do histórico. Solicitações ainda em processamento devem ser verificadas individualmente. ========================================================================== 08. DEVERES GERAIS DO USUÁRIO ========================================================================== 8.1. O usuário deverá utilizar a plataforma de boa-fé, manter atividade lícita, respeitar direitos de terceiros e conservar registros suficientes para demonstrar a origem e a finalidade das movimentações de seu negócio. 8.2. Compete ao usuário informar ao pagador preço, descrição, condições de entrega, atendimento e eventuais políticas comerciais de sua atividade, observando a legislação que lhe seja aplicável. 8.3. O usuário deverá conferir instruções antes do envio, acompanhar estados pendentes ou incertos e cooperar com a apuração de divergências. Não deverá alterar identificadores para repetir uma operação cujo resultado ainda esteja em investigação. 8.4. A cooperação exigida deve ser razoável e relacionada ao caso. Não dispensa a Master de demonstrar o fundamento de seus próprios procedimentos e de proteger as informações recebidas. ========================================================================== 09. USOS PROIBIDOS ========================================================================== 9.1. São vedados, entre outros: fraude; lavagem de dinheiro; financiamento de atividades ilícitas; uso de identidade falsa; cobranças sem negócio subjacente legítimo; movimentação de recursos de terceiros sem autorização; e ocultação deliberada do beneficiário ou da origem de valores. 9.2. É proibido utilizar a plataforma para comércio ou prestação de serviços proibidos por lei, divulgação de material ilícito, violação de direitos autorais, exploração de pessoas ou atividades que dependam de licença não obtida pelo responsável. 9.3. É vedado simular pagamentos para produzir volume fictício, distribuir comprovantes adulterados, induzir pessoas a erro ou utilizar a marca Master para atribuir aprovação oficial a negócio que não tenha sido analisado. 9.4. São proibidos ataques, interferência em sistemas, exploração maliciosa de falhas, acesso a dados de outras contas, tentativa de elevação de privilégios, engenharia social e utilização de mecanismos destinados a contornar autenticação, limites ou controles antifraude. 9.5. Atividades sujeitas a requisitos específicos do provedor ou do meio de pagamento somente poderão ser realizadas quando esses requisitos forem cumpridos e o serviço correspondente estiver habilitado. 9.6. A identificação de uma irregularidade será avaliada segundo suas evidências e gravidade. Esta seção não autoriza sanção sem fundamento, retenção ilimitada de recursos ou apropriação de valores do usuário. ========================================================================== 10. OPERAÇÕES DE NEGÓCIO ========================================================================== 10.1. A conta pode organizar seus negócios em operações distintas. Cada operação possui identificação, nome e registros próprios, permitindo a separação de saldo e histórico no sistema. 10.2. O limite atual é de dez operações por conta, incluindo a principal. A criação, inclusive pela API, depende das permissões e dos limites técnicos vigentes. 10.3. A renomeação modifica a identificação exibida, sem alterar a titularidade da conta ou apagar o histórico financeiro. Nomes devem respeitar as regras de uso e não podem induzir terceiros a erro. 10.4. Na integração, o usuário deverá indicar a operação correta conforme a documentação. Na ausência dessa indicação, poderão ser utilizados os registros da operação principal, segundo o contrato técnico da API. 10.5. A existência de operações distintas não permite usar o saldo de uma como se estivesse disponível em outra, nem movimentar valores sem registro e autorização compatíveis. ========================================================================== 11. EXCLUSÃO DE OPERAÇÕES ========================================================================== 11.1. A exclusão depende de saldo zerado e inexistência de cobranças, saques ou outras movimentações pendentes que impeçam o encerramento. Deve permanecer pelo menos uma operação na conta. 11.2. A exclusão retira a operação do uso corrente do painel, mas não apaga automaticamente registros financeiros, autorizações, conciliações ou dados cuja preservação tenha fundamento legítimo. 11.3. O encerramento de uma operação não equivale à exclusão da conta nem a um pedido de eliminação de todos os dados pessoais. Solicitações relativas a dados seguem a Política de Privacidade. 11.4. Uma divergência, retenção ou obrigação pendente deve ser resolvida antes do encerramento quando for necessária à conclusão financeira. O suporte poderá esclarecer a condição que impede a exclusão. ========================================================================== 12. CRIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE COBRANÇAS PIX ========================================================================== 12.1. A criação de uma cobrança Pix pode retornar QR Code, código copia e cola, identificadores, valor, estado e prazo de expiração, conforme a resposta efetiva do provedor. 12.2. O usuário deve compartilhar os dados íntegros e conferir se estão associados à cobrança correta. Alterar o código, substituir destinatário ou apresentar QR Code de outra operação é vedado. 12.3. A confirmação decorre da verificação junto ao provedor. Webhooks e consultas autenticadas apoiam a atualização; o usuário não pode aprovar uma cobrança manualmente mediante edição de status ou envio de comprovante. 12.4. A criação de uma cobrança não reserva pagamento nem garante que o pagador concluirá a transação. Expiração, falha ou estado pendente devem ser considerados antes de entregar produto ou serviço. 12.5. Atualizações podem sofrer atraso técnico. Quando uma resposta for incerta, o usuário deve consultar a cobrança e preservar sua referência, evitando nova criação que gere cobrança duplicada. ========================================================================== 13. COBRANÇAS POR CARTÃO DE CRÉDITO ========================================================================== 13.1. O serviço de cartão gera um checkout hospedado. O pagador informa os dados do cartão diretamente nessa página. O fluxo de cobrança da Master não recebe o número completo do cartão nem o código de segurança. 13.2. A modalidade atualmente disponibilizada pela integração é à vista. Os limites operacionais atuais para criação são de R$ 5,00 a R$ 2.000,00, sujeitos à condição aplicável à conta e à disponibilidade do provedor. 13.3. O checkout possui prazo de validade informado na resposta; na configuração atual, o prazo padrão é de trinta minutos. O link não constitui aprovação prévia nem garantia de pagamento. 13.4. A aprovação pode depender do emissor, de análise e de verificações adicionais no checkout. Recusa ou processamento não devem ser apresentados como pagamento confirmado. 13.5. Cobranças aprovadas estão sujeitas à retenção de sete dias na liquidante, segundo o fluxo atual. O saldo é disponibilizado após a confirmação de liberação; aprovação e disponibilidade são eventos distintos. 13.6. Contestações e reversões seguem as regras aplicáveis ao pagamento, com oportunidade de apresentação de evidências quando cabível. O prazo inicial de retenção não elimina a possibilidade de contestação posterior. ========================================================================== 14. TARIFAS E CONDIÇÕES COMERCIAIS ========================================================================== 14.1. As tarifas devem ser informadas de forma compreensível antes da autorização pertinente. Condições negociadas e registradas para a conta prevalecem sobre valores padrão, dentro de seu âmbito e período de validade. 14.2. Na configuração padrão atual, a tarifa Pix é de 0% mais R$ 0,25 por recebimento confirmado e também por saque concluído. A tarifa padrão de cartão é de R$ 4,24 por cobrança aprovada. A tarifa Pix de recebimento não é adicionada à tarifa de cartão para a mesma cobrança. 14.3. Nos recebimentos, a tarifa da modalidade reduz o valor líquido creditado. Nos saques do fluxo atual, a tarifa é descontada do valor bruto solicitado: uma solicitação de R$ 10,00, com tarifa de R$ 0,25, resulta em R$ 9,75 líquidos ao destinatário e débito de R$ 10,00 na operação. 14.4. O usuário deve conferir o detalhamento retornado para sua conta, especialmente quando houver condição negociada. Exemplos deste documento não substituem a tarifa efetivamente registrada na movimentação. 14.5. Alterações comerciais terão efeito prospectivo e deverão ser comunicadas antes de sua aplicação. Não haverá cobrança retroativa de nova tarifa sobre operação já autorizada segundo condição consolidada. 14.6. Tributos e obrigações fiscais da atividade do usuário permanecem sob sua responsabilidade, ressalvadas retenções ou obrigações que a lei atribua especificamente a outro participante. ========================================================================== 15. SALDO, DISPONIBILIDADE E CONCILIAÇÃO ========================================================================== 15.1. Os valores exibidos resultam de registros financeiros e de sua conciliação. Saldo disponível, valor bruto recebido, líquido e valor retido podem ser distintos e devem ser interpretados conforme sua identificação. 15.2. Recursos destinados a saque pendente podem ser reservados para evitar uso simultâneo. Recursos sujeitos a retenção de cartão, contestação ou restrição justificada podem não integrar o saldo disponível. 15.3. Registros duplicados de um mesmo evento não autorizam crédito duplicado. A plataforma pode corrigir inconsistências demonstráveis, preservando trilha de auditoria e esclarecendo ajustes relevantes ao usuário. 15.4. A correção de erro deve recompor a situação efetiva da movimentação; não pode ser utilizada para criar tarifa não contratada ou desconsiderar comprovante válido sem apuração. 15.5. A existência de saldo exibido não autoriza ignorar bloqueio legítimo ou pendência de conciliação. Divergências deverão ser comunicadas com a referência da operação, sem envio de credenciais ao atendimento. ========================================================================== 16. TRANSFERÊNCIAS E SAQUES ========================================================================== 16.1. A solicitação de saque depende de saldo disponível suficiente, limites, habilitação do serviço e inexistência de restrição impeditiva. O valor bruto mínimo atual é de R$ 10,00 por solicitação. 16.2. O usuário deve verificar valor bruto, tarifa, valor líquido, chave Pix e demais dados apresentados. A conferência é especialmente importante porque uma transferência liquidada pode não admitir cancelamento unilateral. 16.3. O envio é uma instrução de processamento. Uma resposta pendente ou incerta exige acompanhamento; não significa autorização para repetir a movimentação com nova referência. 16.4. Em caso de falha, os efeitos sobre reserva e saldo serão apurados segundo a confirmação do provedor. A Master não deve declarar devolução concluída antes de haver confirmação suficiente do resultado. 16.5. A recuperação de valor enviado a destinatário incorreto depende das regras aplicáveis e dos participantes envolvidos. A Master prestará o atendimento pertinente, sem prometer reversão que não possa executar. ========================================================================== 17. AUTORIZAÇÕES PELO SITE E PELA API ========================================================================== 17.1. No site, o fluxo de transferência pode exigir código temporário enviado ao e-mail da conta. A informação de destinatário e valor não autoriza, isoladamente, a conclusão quando houver etapa de confirmação. 17.2. Na API, chaves com permissão de transferência podem encaminhar envios automáticos sem confirmação por e-mail a cada novo envio. A concessão dessa permissão deve ser consciente e limitada à integração necessária. 17.3. O usuário deve revogar imediatamente uma chave comprometida. Revogação não cancela automaticamente uma instrução já transmitida ou liquidada; o estado deve ser consultado. 17.4. Rascunhos e instruções antigas podem seguir o fluxo de autorização com que foram criados. A documentação informa os requisitos técnicos, e não deve ser usada para presumir dispensa de uma confirmação ainda exigida. 17.5. Nenhuma permissão da API autoriza acesso a operações pertencentes a outra conta ou ultrapassagem dos limites aplicáveis. ========================================================================== 18. CONTESTAÇÕES, DEVOLUÇÕES E REVERSÕES ========================================================================== 18.1. O usuário deve manter evidências pertinentes de venda, entrega, autorização e atendimento para responder a contestações, quando necessárias. A apresentação deverá ocorrer por canal apropriado e com dados mínimos. 18.2. Reversões e devoluções dependem da modalidade e do fundamento aplicável. Não há promessa de que todo pagamento confirmado seja irreversível ou de que toda contestação será aceita. 18.3. Valores poderão ser ajustados quando houver reversão confirmada, erro demonstrado ou obrigação legal, com identificação do motivo e do vínculo com a movimentação afetada. 18.4. Despesas ou penalidades relacionadas a disputa somente poderão ser exigidas quando houver base legal ou contratação válida e transparente. Não há multa automática ou obrigação indeterminada criada por estes Termos. 18.5. Direitos do pagador e do usuário previstos em normas obrigatórias não podem ser afastados por política comercial ou por esta seção. ========================================================================== 19. CONTROLES DE RISCO E PREVENÇÃO A IRREGULARIDADES ========================================================================== 19.1. A Master poderá verificar informações e movimentações para prevenir fraude, proteger contas, investigar incidentes e atender obrigações aplicáveis. As medidas deverão ter finalidade definida e ser proporcionais. 19.2. Poderão ser solicitados esclarecimentos sobre origem de recursos, natureza da atividade, beneficiário e transações específicas, conforme a necessidade do caso e as exigências legítimas do prestador envolvido. 19.3. A análise pode considerar inconsistências cadastrais, comportamento anormal, indícios de comprometimento, instruções contraditórias, reclamações fundamentadas e determinações oficiais. 19.4. O usuário não deverá fragmentar valores, multiplicar cadastros ou alternar credenciais com a finalidade de contornar os controles. 19.5. Medidas de risco não constituem reconhecimento de ilícito pelo usuário. Conclusões devem considerar as informações disponíveis e permitir esclarecimento, ressalvadas limitações justificadas por lei ou investigação. ========================================================================== 20. RESTRIÇÃO E SUSPENSÃO DE FUNCIONALIDADES ========================================================================== 20.1. Funcionalidades poderão ser restringidas diante de risco relevante, descumprimento comprovado, determinação de autoridade ou impedimento operacional do provedor. Medidas devem se limitar ao necessário. 20.2. Quando possível e juridicamente permitido, serão comunicados o motivo geral, o alcance, as informações necessárias à revisão e o canal de atendimento. Proteção de investigação ou de segurança pode justificar restrição de detalhes, mas não retenção sem fundamento. 20.3. O congelamento de saques impede envios pelo site e pela API nos termos da restrição aplicada. Não deve ser contornado por criação de outra operação ou por substituição de chave. 20.4. A Master deverá reavaliar a medida quando a causa for resolvida ou quando forem apresentadas informações pertinentes. Recursos que possam ser liberados legitimamente não se tornam propriedade da plataforma. 20.5. Uma suspensão não elimina obrigações pendentes de atendimento, conciliação, informação ou proteção de dados. ========================================================================== 21. API KEYS E INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS ========================================================================== 21.1. A integração exige autenticação, permissões e observância da documentação publicada em https://docs.pagmaster.site. O usuário deve utilizar a API oficial e preservar identificadores da movimentação. 21.2. Chaves são segredos de acesso. Não devem ser incluídas em código público, aplicativos expostos ao pagador, capturas de tela, URLs públicas, mensagens de suporte ou repositórios sem proteção. 21.3. Permissões devem ser compatíveis com a finalidade da integração. Uma chave de consulta não deve receber autorização de saque por conveniência quando esse recurso não for necessário. 21.4. Requisições deverão respeitar limites e repetição segura. Resultados incertos exigem consulta da mesma referência, evitando duplicidade de cobrança ou transferência. 21.5. A Master pode rejeitar chamadas inválidas, excedentes ou incompatíveis com o contrato técnico. Alterações relevantes de versão devem ser documentadas e comunicadas conforme sua materialidade. ========================================================================== 22. WEBHOOKS E NOTIFICAÇÕES TÉCNICAS ========================================================================== 22.1. O usuário poderá cadastrar endpoint para receber eventos de sua conta. O endpoint deverá pertencer a infraestrutura que esteja autorizado a utilizar e a receber os dados correspondentes. 22.2. O segredo de webhook deve ser protegido. A integração deverá validar a autenticidade das mensagens e tratar repetições de forma segura antes de produzir efeitos financeiros ou comerciais. 22.3. Entregas podem ser atrasadas, repetidas ou falhar por indisponibilidade do destinatário. A consulta autenticada de estado deverá ser utilizada quando for necessário confirmar a situação de uma operação. 22.4. O usuário não deve interpretar a simples recepção de uma mensagem não autenticada como comprovação de pagamento. O tratamento de eventos duplicados não pode gerar entrega, crédito ou saque em duplicidade. 22.5. A remoção do endpoint interrompe sua utilização futura conforme o processamento do sistema, sem desfazer notificações já entregues ou movimentações registradas. ========================================================================== 23. SEGURANÇA DAS INTEGRAÇÕES ========================================================================== 23.1. O usuário é responsável pela proteção de sua infraestrutura, controle de acesso, atualização de sistemas e prevenção de exposição de dados recebidos pela integração. 23.2. É vedado configurar destinos que tentem alcançar redes privadas, serviços internos ou recursos para os quais não exista autorização. Restrições de endpoint não devem ser contornadas por redirecionamentos. 23.3. Uma vulnerabilidade identificada deverá ser comunicada ao suporte de forma reservada. Não é permitido explorar a falha para acessar dados, movimentar valores ou demonstrar impacto sobre conta alheia. 23.4. Cada parte deverá contribuir para a apuração de incidente dentro de sua esfera de atuação. O dever de proteger a integração não transfere ao usuário a responsabilidade por falhas próprias da Master. ========================================================================== 24. PAINEL, GRÁFICOS E INFORMAÇÕES DEMONSTRATIVAS ========================================================================== 24.1. O painel reúne informações operacionais para consulta. Filtros, períodos, atualização e disponibilidade de dados podem alterar os totais exibidos, sem modificar o registro financeiro subjacente. 24.2. Dados ilustrativos, simulações e demonstrações devem ser reconhecidos como tais. Não representam saldo sacável, rentabilidade ou comprovação de movimentação de uma conta específica. 24.3. O usuário deve distinguir indicadores de apresentação e registros de liquidação. Divergências relevantes devem ser conferidas com os detalhes da transação e com o atendimento. 24.4. Gráficos e informações gerais não constituem recomendação de investimento, promessa de resultado ou garantia de desempenho do negócio. ========================================================================== 25. NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES ========================================================================== 25.1. A Master poderá comunicar códigos de acesso, confirmações, alterações de segurança, avisos operacionais e informações pertinentes à prestação do serviço pelo painel e pelos canais informados à conta. 25.2. O usuário deverá manter contato atualizado e observar alertas relevantes. Uma falha de entrega de e-mail não significa conclusão de ação que dependa do código enviado. 25.3. Avisos públicos em redes sociais ou Discord têm finalidade informativa e não substituem instrução autenticada. Não é permitido transmitir credenciais ou solicitar transferência por mensagem pública. 25.4. Comunicações promocionais, quando realizadas, deverão observar as preferências e bases legais adequadas. Avisos necessários à segurança e à execução de serviço permanecem distintos de publicidade. ========================================================================== 26. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO ========================================================================== 26.1. O funcionamento depende de infraestrutura, redes e prestadores. Podem ocorrer manutenção, atualização, indisponibilidade ou atraso. Estes Termos não estabelecem disponibilidade ininterrupta nem prazo absoluto de processamento sem acordo específico. 26.2. A Master deverá adotar medidas razoáveis para prevenir falhas, reduzir seus efeitos e informar interrupções relevantes quando possível. Ocorrências técnicas não dispensam a apuração das instruções recebidas. 26.3. Durante uma resposta incerta, o usuário deverá evitar repetição com nova referência. A inexistência de resposta imediata não demonstra que o provedor deixou de processar a instrução. 26.4. Eventos externos poderão afetar a execução, mas sua invocação não exclui automaticamente a responsabilidade por falta de prevenção, comunicação, atendimento ou outra obrigação atribuível à Master. ========================================================================== 27. RESPONSABILIDADES DA MASTER ========================================================================== 27.1. A Master responde pelo cumprimento das obrigações que lhe forem atribuídas por contratação válida e pela legislação aplicável, incluindo segurança, informação, atendimento e correção de falhas próprias. 27.2. A dependência de prestadores externos não afasta automaticamente responsabilidades que a lei atribua à Master. A participação de cada agente e o fato causador deverão ser considerados na apuração. 27.3. Não há neste instrumento exclusão de responsabilidade por dolo, fraude, violação de dever legal ou defeito de serviço quando a exclusão for vedada. Direitos obrigatórios do consumidor permanecem preservados. 27.4. A plataforma não garante resultado comercial do usuário, aprovação de todas as cobranças ou reversão de toda transferência incorreta. A falta dessas garantias não elimina deveres concretos de informação e diligência. ========================================================================== 28. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO PERANTE TERCEIROS ========================================================================== 28.1. O usuário responde por sua atividade, suas ofertas e autorizações, incluindo entrega, atendimento ao cliente, documentos fiscais e licenças necessárias, na medida em que tais obrigações lhe sejam atribuíveis. 28.2. Solicitações da Master para esclarecer uma disputa não autorizam o usuário a omitir informação, fabricar evidência ou transferir dados pessoais sem necessidade ou fundamento. 28.3. Eventual ressarcimento entre as partes dependerá de dano demonstrado, nexo causal, responsabilidade aplicável e possibilidade de contraditório. Não se estabelece obrigação genérica de indenizar toda reclamação de terceiro independentemente de sua origem. ========================================================================== 29. PROPRIEDADE INTELECTUAL ========================================================================== 29.1. A disponibilização da plataforma não transfere a titularidade de marca, software, interface, documentação ou outros direitos da Master ou de seus respectivos titulares. 29.2. O usuário pode utilizar os recursos necessários à finalidade contratada, dentro das condições de acesso. Não pode reproduzir a marca para simular vínculo oficial, copiar elementos protegidos para uso indevido ou remover avisos de titularidade. 29.3. Dados, marcas e conteúdo do usuário permanecem vinculados a seus titulares. Seu fornecimento autoriza apenas o tratamento necessário à prestação contratada ou a outra finalidade legitimamente informada. ========================================================================== 30. CONFIDENCIALIDADE ========================================================================== 30.1. Informações não públicas obtidas na relação deverão ser tratadas com reserva e utilizadas conforme sua finalidade. O dever abrange credenciais, condições individualizadas e informações financeiras. 30.2. Compartilhamento poderá ocorrer por necessidade de prestação, obrigação legal, defesa de direitos ou autorização válida, com medidas adequadas e observância da Política de Privacidade. 30.3. O dever de confidencialidade não impede denúncia legítima, exercício de direitos, reclamação de consumidor ou comunicação necessária a autoridade competente. ========================================================================== 31. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ========================================================================== 31.1. As finalidades, categorias de dados, compartilhamentos e canais para exercício de direitos são descritos em privacidade.txt. 31.2. Aceitar condições de uso não representa consentimento genérico para publicidade, venda de dados ou tratamento incompatível. Quando consentimento for necessário, ele deverá ser específico e adequado. 31.3. O usuário que encaminha dados de seus clientes deverá possuir fundamento para isso, informar adequadamente os titulares e limitar as informações ao necessário para a operação. ========================================================================== 32. ATENDIMENTO E REVISÃO DE MEDIDAS ========================================================================== 32.1. Pedidos, reclamações e dúvidas podem ser enviados a suporte@pagmaster.site. Informe a descrição do caso e identificadores pertinentes, sem incluir códigos de acesso, chaves completas ou dados desnecessários de terceiros. 32.2. Solicitações de revisão de bloqueio ou ajuste serão examinadas segundo as evidências disponíveis. Informações complementares deverão ser pertinentes e proporcionais à análise. 32.3. O atendimento poderá exigir confirmação de identidade por medida de segurança. A exigência não deverá inviabilizar indevidamente o exercício de direitos nem impor custo injustificado ao requerente. 32.4. Os prazos legais aplicáveis serão observados. Este instrumento não promete prazo de resposta ou regime de atendimento que não tenham sido expressamente disponibilizados. ========================================================================== 33. ENCERRAMENTO DA CONTA ========================================================================== 33.1. O usuário poderá solicitar encerramento pelo suporte. A finalização deverá considerar recursos legítimos a liberar, instruções pendentes, contestações e obrigações de informação ou conservação. 33.2. Restrições para concluir uma movimentação não autorizam impedir indefinidamente o pedido de encerramento. Deverão ser esclarecidos os impedimentos e o procedimento necessário à resolução. 33.3. A Master poderá encerrar prestação incompatível com estes Termos ou com obrigação aplicável, mediante fundamento e comunicação quando permitida. Não se estabelece confisco de saldo por encerramento. 33.4. O encerramento não apaga obrigações validamente constituídas nem registros que devam ser mantidos. Os critérios de conservação e de eliminação de dados constam da Política de Privacidade. ========================================================================== 34. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E DOS SERVIÇOS ========================================================================== 34.1. Atualizações poderão decorrer de mudança funcional, comercial, legal ou de segurança. A nova versão deverá identificar a data de publicação e ser disponibilizada para consulta. 34.2. Mudanças relevantes que afetem direitos, tarifas ou condições contratadas serão comunicadas com antecedência razoável, ressalvadas medidas urgentes justificadas por lei ou segurança, que deverão ser explicadas assim que cabível. 34.3. Não haverá alteração retroativa de obrigação consolidada ou presunção de aceite de nova finalidade de dados apenas por silêncio. Aceite específico será solicitado quando juridicamente necessário. 34.4. O usuário poderá solicitar esclarecimento e, quando não concordar com mudança aplicável a serviços futuros, solicitar encerramento, sem perder direitos relacionados a movimentações anteriores. ========================================================================== 35. RELAÇÃO COM OUTROS DOCUMENTOS ========================================================================== 35.1. A Política de Privacidade disciplina tratamento de dados. A documentação de API disciplina formatos, autenticação e limites técnicos. Condições individualizadas disciplinam a oferta a que se referirem. 35.2. Nenhum documento técnico cria autorização para movimentar recursos sem habilitação, altera direito obrigatório ou permite acesso a terceiro fora do âmbito legitimamente contratado. 35.3. Havendo dúvida ou divergência entre documentos, a Master deverá prestar esclarecimento, considerando a informação apresentada na contratação, a boa-fé e os critérios de interpretação legalmente aplicáveis. ========================================================================== 36. DISPOSIÇÕES GERAIS E SOLUÇÃO DE CONFLITOS ========================================================================== 36.1. Estes Termos são redigidos em português e submetem-se à legislação brasileira aplicável. O texto não é ato normativo, certificação oficial ou documento emitido por autoridade pública. 36.2. A ausência de exercício imediato de um direito não representa renúncia permanente. Eventual invalidade de cláusula não impede aplicação das demais, desde que preservados a finalidade e os direitos obrigatórios. 36.3. As partes poderão buscar solução pelo suporte ou pelos meios administrativos e judiciais disponíveis. Não se impõe arbitragem compulsória, renúncia a reclamação ou foro que dificulte direito protegido por lei. 36.4. A competência para eventual controvérsia será determinada pelas normas aplicáveis, preservado o foro assegurado ao consumidor quando houver relação de consumo. 36.5. Direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, na LGPD e em outras normas obrigatórias não são afastados pelo uso da plataforma ou pela aceitação deste instrumento. ========================================================================== REFERÊNCIAS PARA CONSULTA ========================================================================== Política de Privacidade da Master: https://www.pagmaster.site/privacidade.txt Documentação de integração: https://docs.pagmaster.site Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm Atendimento da Master: suporte@pagmaster.site FIM DO DOCUMENTO — TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS — VERSÃO 1.0